TST - AIRR - 95420/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional, com base no conjunto probatório, apresentou as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que o autor não ocupava cargo de confiança, consignando expressamente que a percepção da gratificação superior a 1/3 do salário não é suficiente para inserir o bancário nas disposições do parágrafo 2° do artigo 224 da CLT. Incólumes os artigos 832 da CLT e 458 do CPC. 2.BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A questão não comporta mais discussão após a alteração da Súmula 102 pela Resolução 129/05 que, em seu item I, dispõe que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95420/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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