TST - AIRR - 95639/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, proferiu acórdão completo e minucioso, não incorrendo em qualquer omissão. Ademais, como salientado no julgamento dos Embargos de Declaração, as Reclamadas limitaram-se a indicar os artigos sobre os quais requereram o pronunciamento do Tribunal Regional, sem deduzir as razões da manifestação. Dessa forma, está correta a aplicação da multa GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 2º, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, consignou a existência de grupo econômico. Registrou, com base na análise documental, que o Reclamante trabalhava para a empresa SLAVIERO, a qual administrava os consórcios para a aquisição dos veículos automotores comercializados pela RGS. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS ART. 62 DA CLT O acórdão recorrido consignou elementos fáticos que caracterizam o controle de horário a que estava submetido o Reclamante. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 62, I, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional decidiu com base nas alegações das partes e na prova produzida pelo perito contador. Registrou que a extraordinária redução, durante o aviso prévio do Reclamante, de 30% (trinta por cento) em relação à média das comissões das vendas relativas aos últimos seis meses não foi propriamente impugnada pelas Reclamadas. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95639/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento multa.

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