STJ - AgRg no REsp 576051 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153260-4


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO. ATO DE EFEITOS PERMANENTES.
1. É constitucional o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei
n.º 1.533/51, para a impetração do mandamus, sendo que, impetrado
após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, o processo deve ser
extinto.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
3. A suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeitos
permanentes, devendo-se contar o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias a partir da ciência do ato de cassação ou suspensão do
primeiro pagamento do benefício.
4. Agravo regimental desprovido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 576051 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153260-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 280
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, mandado de segurança.

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