STJ - REsp 494570 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018037-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES QUE PERDERAM A QUALIDADE
DE SEGURADO. REGRA GERAL. 180 MESES.
1. A norma do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que fixa prazos
reduzidos de carência, destina-se tão-somente ao "segurado inscrito
na Previdência Social Urbana na data da publicação desta lei",
restando excluídos da sua incidência aqueles que perderam a
qualidade de segurado e somente voltaram a contribuir para a
Previdência Social após a edição da Lei nº 8.213, em 24 de julho de
1991.
2. Para os que perderam a qualidade de segurado, assim como para os
novos filiados, o prazo de carência para a concessão de
aposentadoria por idade aplicável é o geral, de 180 meses, fixado no
artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494570 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018037-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297
Tópicos recurso especial, previdenciário, prazo de carência para a concessão de aposentadoria por idade.

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