STJ - REsp 584784 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0139763-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que intimada
pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu
representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a
da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência
do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584784 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0139763-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, processual civil, advocacia-geral da união.

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