TST - RR - 97981/2003-900-04-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS- ANTIGÜIDADE. Tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de diferenças relativas a prestações sucessivas e não asseguradas por preceito de lei, decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1991, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Assim, reportando-se inusualmente à petição inicial, constata-se ter sido a ação ajuizada em 1998, quando já ultrapassado o biênio prescricional. Recurso conhecido e provido. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGÜIDADE. Encontra-se prejudicado o exame do recurso neste ponto, tendo em vista o provimento do recurso em relação ao tema "Prescrição". HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com fundamento no exame da prova, concluiu que, no período em que o empregado desempenhava a função de conferente, não exercia cargo de confiança a enquadrá-lo na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 102, II, do TST, uma vez que entendeu devidas as horas extras além da sexta diária, porque embora o reclamante percebesse gratificação de 1/3 do salário não exercia cargo de confiança. Recurso não conhecido. REFLEXOS DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL ADI. O apelo está desfundamentado, porque não aponta violação legal ou divergência jurisprudencial capazes de viabilizar o apelo, a teor do disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 97981/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, abono-assiduidade e férias- antigüidade, tratando-se de demanda que.

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