TST - ED-AIRR - 10213/2002-902-02-00


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão embargado apreciado, ainda que de forma sucinta, a matéria recursal, inexiste omissão a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não se prestam a inovar a fase recursal do feito. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10213/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, obscuridade.

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