TST - RR - 101268/2003-900-04-00


30/set/2005

MEDIDA PROVISÓRIA AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT, DE DEZ E CINCO, RESPECTIVAMENTE, PARA TRINTA DIAS, PARA OS ENTES PÚBLICOS OPOREM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, “CAPUT”, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que ampliou o prazo recursal fixado nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias. 2. Entendeu o TRT que não teriam ficado caracterizadas a relevância e a urgência, aludidas no art. 62 da Constituição Federal, para ampliação do prazo processual recursal, especialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter procesnão cabendo ao Chefe do Executivo legislar sobre tal matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 101268/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos medida provisória ampliando o prazo fixado nos arts, 730 do cpc e 884 da clt, de dez e, inconstitucionalidade à luz do art.

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