STJ - HC 32493 / MG HABEAS CORPUS 2003/0230229-8


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO
ÓRGÃO COLEGIADO ANTES DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DA
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO
NA LEI N.º 9.099/95. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
PACIENTE.
1. A Lei n.º 10.259/2001, ao definir as infrações de menor potencial
ofensivo, estabeleceu o limite de dois anos para a pena máxima
cominada, derrogou o art. 61 da Lei 9.099/95 e alterou o limite de
um para dois anos, para efeitos da transação penal,
independentemente de possuírem procedimento especial, desde que
obedecidos os requisitos autorizadores. Precedentes.
2. O recebimento da peça inicial acusatória, na hipótese, realizado
sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Federais, pela Corte de
origem, deveria ter observado o rito procedimental previsto na
referida legislação e possibilitado ao Ministério Público opinar
quanto à possibilidade ou não de oferecimento do benefício da
transação penal ao paciente, acusado da prática do delito de abuso
de autoridade.
3. Recebida a denúncia-crime, pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região, antes de determinar a designação de audiência preliminar,
restou precluso o momento processual oportuno para que o órgão
ministerial se manifestasse quanto ao oferecimento ou não da aludida
medida despenalizadora, o que, indubitavelmente, prejudicou a
situação do paciente.
4. Reconhecida a vicissitude do ato de recebimento da peça
acusatória e declarado a sua nulidade, faz-se imperioso, in casu, na
proclamação da extinção da punibilidade do agente, pois, afastada a
causa interruptiva consistente no recebimento da denúncia (art. 117,
inc. I, do Código Penal), encontra-se transcorrido o prazo
prescricional, a teor do inserto no art. 109, inc. VI, do Código
Penal.
5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal pela
prescrição intercorrente.

Tribunal STJ
Processo HC 32493 / MG HABEAS CORPUS 2003/0230229-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 258
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de abuso de autoridade.

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