STJ - HC 32415 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227102-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 3/8. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME.
IMPROPRIEDADE. SÚMULA N.º 718 DO STF.
1. A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de
arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de
majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos
que o Magistrado, no caso concreto, constate a existência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. In casu, o
Magistrado não apresentou fundamentação necessária, a ponto de
demonstrar que tais qualificadoras ensejariam uma maior
reprovabilidade na conduta do agente, restando, assim, configurada a
ilegalidade.
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Incidência da
Súmula nº 718 do Pretório Excelso.
3. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no art. 157, § 2º,
do Código Penal, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de
fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste
mínimo legal, bem como para garantir ao Paciente o direito de
iniciar o cumprimento da pena no regime prisional semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 32415 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227102-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 257
Tópicos habeas corpus, penal, roubo qualificado.

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