TST - AIRR - 393/2002-005-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DENEGADO. A tempestividade do recurso de revista é matéria afeta ao próprio mérito do agravo de instrumento, de sorte que a sua apreciação há de ser feita em capítulo específico, acarretando, se for o caso, o desprovimento do apelo. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTADORA. INTERPRETAÇÃO. Não enseja o conhecimento do recurso de revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. De outra parte, a razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, o apelo de cunho extraordinário como o de revista requer a demonstração de literal afronta a lei, norma da Constituição, ou ainda de divergência jurisprudencial específica, não sendo admitido quando despido destes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2002-005-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade do recurso denegado, a tempestividade do recurso.

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