TST - AIRR - 187/2002-433-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. Não se sustenta a argüição de ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal e 477 da CLT, pois houve exatamente a aplicação da Súmula 330/TST, mantendo-se a rescisão contratual operada, mas possibilitando o pleito de outras parcelas. Cabe ainda acrescentar que a interpretação adotada pelo regional, além de estar em consonância com a Súmula 330 do TST, compatibiliza-se com o comando do artigo 477 da CLT, sendo ainda certo que não há falar em ofensa à legislação infraconstitucional para justificar a violação, pela via indireta, ao art.5º, II da Constituição Federal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão recorrida está baseada na prova colhida nos autos e, para que se decida de forma contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado na via recursal eleita em face de sua natureza extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2002-433-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330 do tst.

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