TST - RR - 127799/2004-900-01-00


30/set/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 127799/2004-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na cláusula quinta do, encontra-se consagrado nesta corte,.

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