STJ - EDcl no AgRg no Ag 419683 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133907-9


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS - ALEGADA OMISSÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DO CTN.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses dos embargantes. Inexistente a eiva
apontada, não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 419683 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133907-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 171
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição social sobre o lucro, compensação de prejuízos.

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