STJ - EDcl no Ag 500662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009258-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas
porventura indispensáveis ao julgamento do recurso.
II - O instrumento encontra-se incompleto quando não trasladada a
certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de
declaração.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 500662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009258-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 181
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento.

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