TST - ROAR - 2861/2002-000-11-40


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIORES À PENHORA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme decisão proferida em recente julgamento da c. SBDI-2 do TST, a sentença proferida em embargos de terceiro, declarando a nulidade de procedimento da execução, não se mostra rescindível porque não é considerada de mérito. Tal decisão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente anulatória de atos do processo de execução, sendo que em ambos os casos não é tida por sentença definitiva, já que não soluciona a lide dos embargos de terceiro, decidindo, unicamente, questão relativa à determinação de repetição dos atos materiais da execução, não produzindo, com isso, a coisa julgada material (Precedente: TST-ROAR-80817/2003-900-04-00, DJU-05-08-2005). Extinção do processo que se mantém, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2861/2002-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, embargos de terceiro.

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