TST - AIRR - 942/2001-811-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. O regional consignou que o recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por estar intempestivo e que, dessa forma, pelo princípio da unirrecorribilidade, seu recurso adesivo não poderia ser conhecido, por não ser possível à parte utilizar duas espécies de recurso para manifestar seu inconformismo contra a mesma decisão. Referido entendimento não vulnera o artigo 5º, LV e LIV, da Constituição Federal, permanecendo incólume o texto constitucional. HORAS EXTRAS. O regional acolheu a tese de que havia o gozo de apenas trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, registrando que a prova documental juntada aos autos referia-se apenas ao período de outubro de 1996 a maio de 1998 e que a prova testemunhal confirmou que os cartões de ponto não espelhavam a real jornada laborada. Tal decisão amparou-se no princípio do livre convencimento, previsto no artigo 131 do CPC, não se configurando a alegada ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, pois o reclamante logrou comprovar que o intervalo para refeição e descanso não era concedido de forma integral. Arestos inservíveis nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não foi preenchido nenhum dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2001-811-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento de recurso adesivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›