STJ - AgRg no Ag 452046 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0058370-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso
devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados, o que não foi observado no caso. Súmula n.
284/STF.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452046 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0058370-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 235
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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