TST - ED-RR - 564545/1999


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 296 QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO Os embargos declaratórios não são meio próprio para se obter a revisão da divergência jurisprudencial que deu ensejo ao conhecimento do recurso de revista, salvo se não tiverem sido elencadas as premissas que configuram a divergência (caso de omissão). Assim, não sendo possível rever-se o conhecimento do recurso de revista, ficam prejudicadas as alegações alusivas ao mérito da ação. Embargos declaratórios improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 564545/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados, impossibilidade de afastamento do enunciado nº 296 que ensejou o, admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

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