TST - RR - 774169/2001


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Decisão regional proferida em consonância com os termos da Súmula nº 388 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 774169/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, massa falida, multa prevista no art.

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