TST - ROAR - 13175/2001-000-06-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. Decisão rescindenda em que se concluiu ser fato incontroverso que o Reclamante, digitador, cumpria jornada de trabalho de seis horas, com quinze minutos de intervalo, porque a Reclamada não contrariara tal alegação. Inexistência de exame da controvérsia à luz do disposto no art. 227 da CLT. Súmula nº 298 do TST. Ausência de afronta, nessa decisão, à literalidade dos arts. 57 e da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão desconstitutiva.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13175/2001-000-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, digitador, jornada de trabalho.

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