STJ - RHC 15081 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177442-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CONCUSSÃO - ALEGAÇÃO
DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -
HOSPITAL CONVENIADO AO SUS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - RECURSO
DESPROVIDO.
- Enquadra-se no conceito de funcionário público, para fins penais,
todo aquele que exercer função pública, temporária ou permanente, a
título oneroso ou gratuito, ainda que a mesma seja delegada.
Inteligência do art. 327 do Código Penal, preconizada mesmo antes do
advento da Lei N.º 9.983/2000. Administradores de hospital
conveniado ao SUS e médicos que atendem pacientes segurados por esta
Autarquia estão inseridos nesta concepção, por exercerem função
pública delegada.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15081 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177442-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 291
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, concussão.

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