TST - AIRR - 172/2003-111-14-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE CERTIDÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável o apelo quando a parte não traslada a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, o que torna impossível aferir a tempestividade da revista trancada (OJ nº18 da SBDI-1 - Transitória), ausentes outros elementos para tanto. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2003-111-14-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de certidão, inviável o apelo quando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›