TST - RR - 1697/2001-038-01-00


30/set/2005

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1.Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não possui natureza salarial, não integrando, assim, o salário para nenhum efeito legal. Dessa forma, como a decisão revisanda foi proferida em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo esbarra no óbice intransponível da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2001-038-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ajuda-alimentação, pat, lei nº 6.321/76.

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