TST - AIRR - 1077/2003-020-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, por aplicação dos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Não há falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuído o ônus da prova. Outrossim, à luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-020-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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