STJ - EDcl no AgRg no Ag 540409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062700-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 1º-A
DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO
DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que não se confunde a
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC com o disposto no art. 1º-A
da Lei n. 9.494/97, que se refere ao depósito prévio quanto às
custas e despesas processuais
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 540409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062700-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 248
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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