STJ - EREsp 388942 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152906-0


24/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MILITAR GRADUANDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PARTICULAR - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE
MILITAR, TRANSFERIDO EX OFFICIO MATRICULAR-SE EM INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PÚBLICO - PRETENDIDO NÃO-PREVALECIMENTO DESSE MODO DE JULGAR
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS - TESE DO JULGADO EMBARGADO EM
HARMONIA COM ITERATIVOS PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
- O fundamento que serviu de arrimo para o v. julgado embargado é o
que prevalece no âmbito da colenda Seção de Direito Público, de modo
que o militar removido ex officio tem direito à matrícula em
universidade pública, ainda que originariamente tivesse ingressado
em instituição de ensino particular, e, no novo domicílio, haja
instituição congênere. Incidência da Súmula n. 168 do STJ.
- Mais a mais, in casu, conquanto careçam os autos de elementos mais
esclarecedores, sabem-no todos que o curso de pedagogia na
Universidade de Brasília se encerra num período de 4 (quatro) anos .
Em vista dessa circunstância, impetrado o writ em 1º grau no ano de
1999, conclui-se que a hipótese vertente está a demonstrar que
existe uma situação amparada pela denominada teoria do fato
consumado.
- Embargos de divergência conhecido, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 388942 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152906-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 146
Tópicos embargos de divergência, militar graduando em instituição de ensino particular, acórdão embargado que reconhece a possibilidade de militar, transferido ex.

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