TST - RR - 145075/2004-900-01-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por não-exaustão da tutela jurisdicional está jungida à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ACORDO COLETIVO. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do artigo 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A propósito, este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item III, preconiza o entendimento de que “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Este Tribunal, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item II, dispõe que “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96”. Recurso provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM FAVOR DA ANABB. Tendo o Regional assinalado que não foi provada a existência de autorização prévia e por escrito do empregado para a efetuação dos descontos em favor da ANABB, a decisão recorrida que determinou a sua devolução, ao contrário de dissentir da Súmula 342 do TST, encontra-se em consonância com o ali preconizado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 145075/2004-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento da prefacial.

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