TST - AIRR - 1464/2003-018-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tem passagem a revista por violação dos artigos 165 e 535, I e II, do CPC, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois não incluídos no elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1. Não há, também, como admitir o recurso por dissenso, já que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional teria que ser examinada caso a caso, por força da particularidade de que são revestidas, tornando inviável o confronto de teses (Súmula 296). Ilesos o art. 93, IX, da CF; 458 do CPC e 832 da CLT, pois o acórdão recorrido está fundamentado, enfrentou as questões essenciais incluídas no recurso, ausente toda e qualquer omissão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Acórdão recorrido, com base na prova dos autos, tornando impossível a admissão da revista, porquanto seria imprescindível revolver o contexto fático-probatório e, em tal circunstância, existe o óbice inarredável da Súmula 126. A análise da prova tem seu último momento na instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2003-018-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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