TST - AIRR - 1583/2003-019-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Incumbe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante artigo 896, § 1º, da CLT. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inovatória a argüição - a ser como tal desconsiderada - de ofensa aos artigos 5º, XXVI, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Carta Magna, artigo 28 da Lei 8036/90, Leis 5584/70 e 1060/50, e artigo 790 da CLT, e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 107 da SDI-I/TST. Inservíveis ao fim colimado, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos a confronto (artigo 896, §6º, da CLT). Ausência de prequestionamento da matéria à luz dos artigos 7º, I, e 5º, LV, da Lei Maior e 10, I do ADCT (Súmula 297/TST), cuja violação, de resto, não se tem por demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/2003-019-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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