STJ - EDcl no RMS 13502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094292-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IPVA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS
E IMPORTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE
FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094292-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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