STJ - REsp 264740 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0063172-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.
1. O STJ tem conhecido de recurso especial quando se trata de rever
a fixação de verba honorária em valores considerados irrisórios ou
excessivos, situações em que a decisão recorrida se afasta do juízo
de eqüidade preconizado na lei processual.
2. A redução dos honorários advocatícios de 10% para,
aproximadamente, 1% do valor da condenação, determinada pela Corte
Regional com base no frágil e insólito argumento de que, nas ações
de desapropriação indireta "o maior trabalho fica a cargo da
perícia", traduz inequívoca desqualificação dos árduos trabalhos
desenvolvidos pelo profissional de direito.
3. A fixação da verba honorária há de ser feita baseada em critérios
que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida
pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa
remuneração do trabalho profissional.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264740 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0063172-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 229
Tópicos processual civil, desapropriação indireta, honorários de advogado.

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