TST - ROAR - 5737/2002-000-04-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Constata-se da decisão rescindenda que o Regional, ao concluir pelo afastamento da justa causa, o fez apoiado nos cartões de ponto apresentados, orientando-se pelo disposto no art. 131 do CPC. Fundamentada a decisão na prova produzida nos autos, inviável a rescisão pleiteada com base no inciso IX do art. 485 do CPC, valendo ressaltar que a possibilidade de ter havido má-valoração do conjunto fático-probatório do processo rescindendo, notadamente no que diz respeito aos registros de horário, induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado na ação rescisória. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5737/2002-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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