TST - AIRR - 508/2004-011-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A regra contida no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, é a de que a agravante deve apontar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso não merece conhecimento. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do apelo revisional, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico não autorizam que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/2004-011-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a regra contida no.

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