STJ - AgRg no AgRg no REsp 473851 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143624-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PIS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 07/STJ -
PRECEDENTES.
1. A Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça veda a revisão do
valor arbitrado da verba honorária, estabelecida conforme a eqüidade
a que se refere o § 4º, do art. 20, do CPC, por implicar em reexame
de matéria fático-probatória.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 473851 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143624-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 162
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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