TST - AIRR - 1107/2002-084-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelo pagamento das obrigações trabalhistas insatisfeitas pelo empregador. Dessa forma, os arestos colacionados estão superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional é soberano no exame de fatos e provas e consignou que o Reclamante trabalhou apenas para a Recorrente, não prosperando a argüição de que não há provas nesse sentido ou em relação à insolvência da primeira Reclamada. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2002-084-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária ilegitimidade ad causam, súmula nº 331, iv,.

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