STJ - REsp 604780 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0188462-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO PRESUMIDO: LEI
7.450/85.
1. O entendimento lógico é que a sanção pecuniária por omissão da
receita não se aplica às empresas que optaram por declarar os seus
rendimentos pela modalidade do lucro presumido, o qual independe do
resultado operacional.
2. Incontroversa a qualidade da empresa e a sua modalidade de
declaração. Por opção aceita pelo Fisco, descabe a sanção do art. 38
da Lei 7.450/85.
3. Recurso especial improvido

Tribunal STJ
Processo REsp 604780 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0188462-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos tributário – imposto de renda pessoa jurídica – lucro presumido:, o entendimento lógico é.

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