TST - AIRR - 729/2003-732-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIAS ARGÜIDAS EM CONTESTAÇÃO E RENOVADAS EM CONTRA-RAZÕES RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - PROFUNDIDADE Nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1, o Recurso Ordinário transfere para o Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa, ainda que não renovados em contra-razões. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser o empregador responsável pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS SOBRE O FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 Segundo o entendimento consolidado no âmbito desta Eg. Corte, começa a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/2003-732-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento matérias argüidas em contestação e renovadas em, efeito devolutivo, profundidade nos termos do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›