TST - AIRR - 1367/2004-009-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAT NATUREZA INDENIZATÓRIA O Tribunal de origem, examinando os instrumentos normativos da categoria com vigência de setembro de 1994 a agosto de 2004, asseverou que o benefício “ajuda-alimentação” foi outorgado com base no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Dado o quadro fático delineado pelo acórdão regional, está correta a aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST. Incide o óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/2004-009-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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