TST - AIRR - 1023/2002-654-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330/TST. Não se pode dizer que tenha havido contrariedade ao referido Verbete. O despacho atacado deixou evidenciado que observou o que consta do referido Verbete ao esclarecer que os depósitos do TRCT se limitam à resilição contratual, não tendo abrangência sobre valores corrigidos por força da Lei 110/2001. 2. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu sobre a matéria eriçada na revista como também no agravo, com base na análise de fatos e provas. Para reapreciação de sua decisão seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte. 3. HORAS “IN ITINERE”. O Regional interpretou razoavelmente o dispositivo legal em discussão, o que constitui óbice para veiculação da revista, nos termos da Súmula 221 desta Corte. No tocante à divergência jurisprudencial, tem-se que esta não restou configurada pela ausência de especificidade e a existência de jurisprudência dominante nesta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2002-654-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330/tst.

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