STJ - HC 24522 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120998-4


24/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
- O indeferimento do pedido de comutação de penas lastreou-se no não
preenchimento dos requisitos subjetivos (várias fugas), conforme
claramente alertado pelo magistrado de primeiro grau e confirmado
pelo v. acórdão. Destarte, inexiste constrangimento ilegal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24522 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120998-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 298
Tópicos execução penal, habeas corpus, comutação da pena.

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