STJ - HC 32897 / MG HABEAS CORPUS 2003/0238966-1


24/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REGIME PRISIONAL -
REINCIDÊNCIA.
- Correta é a fixação do regime inicial semi-aberto para cumprimento
de pena ao réu reincidente, conforme reconhecido pela sentença
condenatória, por força do art. 33, § 2º, do Código Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32897 / MG HABEAS CORPUS 2003/0238966-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 317
Tópicos execução penal, habeas corpus, estelionato.

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