TST - AIRR - 490/1991-261-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADA. Constatada a irregularidade de representação da subscritora do agravo de instrumento, pela ausência de instrumento procuratório hábil e pela inexistência de mandato tácito, inviável o conhecimento do apelo. Anote-se não ser a hipótese da OJSBDI1 de nº 52, eis que não se trata de procuradora do município. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/1991-261-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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