TST - AIRR - 2139/2003-092-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O RECURSO NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, somente se viabiliza o recurso de revista, por violação direta da CF/88 ou contrariedade à Súmula desta C. Corte. Não se vislumbra qualquer afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação nº 177, da SDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato individual de emprego, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. No caso, corretamente aplicado o entendimento, uma vez que são indevidas as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/2003-092-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›