TST - AIRR - 859/1999-002-04-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Como a questão em debate está adstrita a interpretação da MP nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177/91, defeso o processamento da revista (incidência do art. 896, §2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/1999-002-04-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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