STJ - AgRg no REsp 354510 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128029-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - RECURSOS ESPECIAIS -
SEGUIMENTO NEGADO - ARTS. 37, DA LEI Nº 5.250/57, 165 E 458 DO CPC,
2º E 15 DA LEI Nº 3.268/57 - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - CORRETA
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA
DE REQUISITOS RECURSAIS FORMAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - CÓDIGO DE ÉTICA
MÉDICA - DIPLOMA INFRALEGAL - RESPONSABILIDADE SOBRE MATÉRIA
JORNALÍSTICA - SÚMULA 07/STJ - DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS.
1. Correta é a decisão que negou seguimento aos recursos especiais,
sob o entendimento de que não houve o devido prequestionamento da
questão federal suscitada (arts. 37, da Lei nº 5.250/57, 165 e 458
do CPC, 2º e 15 da Lei nº 3.268/57). Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a exata
compreensão do dissídio apontado, sendo necessário o confronto
analítico da divergência (CPC, art. 541; RISTJ, art. 255).
3. O acesso à tutela jurisdicional implica em necessário atendimento
a requisitos formais, decorrência do devido processo legal.
4. O Tribunal de origem julgou fundamentadamente a lide, não havendo
violação ao art. 535 do CPC. Outrossim, o órgão julgador não é
obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos levantados pelas
partes quando adotar fundamentos suficientes para dirimir a
controvérsia.
5. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88) não se insere
no conceito de "lei federal" que viabilizaria a interposição de
recurso com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
6. A reapreciação da responsabilidade sobre matéria jornalística é
inviável em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de
provas. Súmula 07/STJ.
7. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354510 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128029-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, agravos regimentais, recursos especiais.

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