STJ - REsp 600744 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0187717-1


24/mai/2004

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
CENTRUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS FILIADOS. CABIMENTO. I - As
regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação
jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os
seus participantes.
II - Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de
previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de
proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver
discrepância entre os cálculos apresentados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600744 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0187717-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 274 RJTAMG vol. 97 p. 372
Tópicos previdência privada, código de defesa do consumidor, aplicabilidade.

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