STJ - AgRg no REsp 616052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212050-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO-EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL
1 - A Constituição Federal, no artigo 105, III, é taxativa ao
vincular a competência desta Corte para julgar, em recurso especial,
as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais ali
referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das instâncias
ordinárias (Súmula 281/STF).
2 - Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática,
quando cabível o agravo interno no Tribunal de origem.
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212050-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 207
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de seguimento a recurso especial.

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