TST - AIRR - 1183/2002-034-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. SUMÚLA Nº 221/TST. Ao decidir, com amparo item 5.30 da NR-5, instituída pela Portaria nº 3.214/78, que o empregado que faltou a quatro reuniões consecutivas da CIPA, sem justificativa, perdeu o mandato correspondente e, por conseqüência, a estabilidade, o acórdão regional perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a inviabilizar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-034-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade membro da cipa, sumúla nº 221/tst.

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