STJ - AgRg no Ag 536579 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129178-6


24/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA.
- Cabível a interpretação do dispositivo da sentença condenatória,
sem importar ofensa à coisa julgada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536579 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129178-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 280
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, coisa julgada.

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